Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitaram o veto total do Executivo ao projeto de lei 1013/2010, que altera o Estatuto da Guarda Municipal, e mantiveram dezesseis vetos totais e parciais, durante a reunião plenária desta terça-feira, dia 3 de maio.
O PL 1013/2010, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), possibilita correções no Estatuto da Guarda Municipal com respeito à militarização do comando, a normas de funcionamento e à garantia de igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral.
Para a autora, a rejeição do veto permitirá o reparo de erros contidos no Estatuto. O vereador Cabo Júlio apoiou a rejeição do veto, pois também considera exacerbada a militarização da Guarda. Para o vereador, o atual Estatuto é arbitrário e inconstitucional.O PL 1102/2010, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe o profissional de saúde de circular com equipamento de proteção individual fora do ambiente laboral, teve o veto parcial mantido. O veto do prefeito retira a punição prevista, no projeto, para os infratores. O vereador Bruno Miranda (PDT) ressaltou a importância da proposta, mas lembrou que os fiscais que atuam em clínicas e hospitais não poderiam autuar os profissionais nas ruas.
Confira, abaixo, os demais vetos parciais mantidos:
- PL 88/2009, da ex-vereadora Luzia Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência;
- PL 545/2009, da ex-vereadora, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos;
- PL 685/2009, também da ex-vereadora, que institui a Política de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata;
- PL 350/2009, do vereador professor Elias Murad, que dispõe sobre a afixação, em academias de ginástica, de cartaz com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes;
- PL 1010/2010, do professor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes sociais exibirem avisos sobre perigos da exposição indevida da pele humana ao sol.;
- PL 1009/2010, dos vereadores Iran Barbosa e Adriano Ventura, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município.
Vetos totais mantidos
Os vereadores mantiveram o veto total ao PL 570/2009, do vereador Reinaldo Preto Sacolão, que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas no sítio eletrônico da empresa que presta serviço ao poder público municipal e do órgão e da entidade da administração pública direta e indireta do Município. De acordo com o vereador Bruno Miranda, tais imagens atualmente já são publicadas no site da Polícia Civil, responsável pela centralização deste tipo de informação.
O PL 989/2010, do vereador Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município e vinculados à administração direta também teve o veto total mantido.
Confira, abaixo, os demais vetos parciais mantidos:
- PL 88/2009, da ex-vereadora Luzia Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência;
- PL 545/2009, da ex-vereadora, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos;
- PL 685/2009, também da ex-vereadora, que institui a Política de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata;
- PL 350/2009, do vereador professor Elias Murad, que dispõe sobre a afixação, em academias de ginástica, de cartaz com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes;
- PL 1010/2010, do professor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes sociais exibirem avisos sobre perigos da exposição indevida da pele humana ao sol.;
- PL 1009/2010, dos vereadores Iran Barbosa e Adriano Ventura, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município.
Vetos totais mantidos
Os vereadores mantiveram o veto total ao PL 570/2009, do vereador Reinaldo Preto Sacolão, que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas no sítio eletrônico da empresa que presta serviço ao poder público municipal e do órgão e da entidade da administração pública direta e indireta do Município. De acordo com o vereador Bruno Miranda, tais imagens atualmente já são publicadas no site da Polícia Civil, responsável pela centralização deste tipo de informação.
O PL 989/2010, do vereador Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município e vinculados à administração direta também teve o veto total mantido.
De acordo com o vereador Tarcísio Caixeta, líder do prefeito, o Executivo enfrenta dificuldades para cadastrar pessoas portadoras de necessidades. Caixeta informou que, hoje, existem somente quarenta e uma pessoas cadastradas. Segundo o vereador, o baixo número de cadastros deve-se, também, ao fato de que muitos deficientes preferem não se identificar.
Outros projetos que tiveram o veto total mantido:
- PL 410/2009, do vereador Silvinho Rezende, que dispõe sobre a alteração no Anexo IV / Mapa da Hierarquização do Sistema Viário – da Lei nº 7.166/96;
- PL 755/2009, do ex-vereador Fred Costa, que proíbe cobrança pelo uso de banheiro público;
- PL 787/2009, do ex-vereador, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos;
- PL 204/2009, do vereador Chambarelle, que dispõe sobre a comercialização de produtos da atividade artesanal em feira de artesanato do Município;
- PL 314/2009, da vereadora Elaine Matozinhos, que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal;
- PL 384/2009, do vereador Bruno Miranda e da ex-veredora Luzia Ferreira, que autoriza o Executivo a municipalizar a Rodovia MG-05;
- PL 848/2009, do ex-vereador Luís Tibé, que dispõe sobre a instalação de banheiro químico em feira livre.
Superintendência de Comunicação Institucional
- PL 755/2009, do ex-vereador Fred Costa, que proíbe cobrança pelo uso de banheiro público;
- PL 787/2009, do ex-vereador, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos;
- PL 204/2009, do vereador Chambarelle, que dispõe sobre a comercialização de produtos da atividade artesanal em feira de artesanato do Município;
- PL 314/2009, da vereadora Elaine Matozinhos, que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal;
- PL 384/2009, do vereador Bruno Miranda e da ex-veredora Luzia Ferreira, que autoriza o Executivo a municipalizar a Rodovia MG-05;
- PL 848/2009, do ex-vereador Luís Tibé, que dispõe sobre a instalação de banheiro químico em feira livre.
Superintendência de Comunicação Institucional
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